Av. Marechal Gomes da Costa, 630
4150-355 PORTO
Telefone:
+351 220 028 918
Email:
geral@rpmgarantie.pt

LEGISLAÇÃO

Lei das Garantias

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Foi, então, estabelecido um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias, que tem contribuído para o reforço dos direitos dos consumidores nesta matéria.

Baixar PDF.