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PREGUNTAS FREQUENTES

PRINCIPAIS QUESTÕES - GARANTIA DO VEÍCULO

O que é a Garantia Legal?

A garantia legal de conformidade está prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril alterado pelo Decreto -Lei n.º84/2008, a chamada Lei das Garantias( LG). Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

A quem se aplica

A Garantia Legal referida na Lei do Consumidor é reservada aos consumidores (clientes particulares). Assim, as compras efectuadas com facturas e IVA de profissionais e empresas estão excluídas da aplicação da Garantia Legal.

Quando se aplica

A garantia legal abrange todos os bens que apresentam um defeito de conformidade existente no momento da entrega e que se manifestam no prazo de 24 meses a contar da data de compra.

No caso de bens usados, as partes envolvidas podem limitar a duração para um período não inferior a um ano.

O defeito de conformidade deve ser comunicado ao vendedor o mais tardar dois meses após a data de detecção do defeito de conformidade. Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestam antes dos primeiros seis meses a contar da aquisição do bem já existiam nessa data.

Soluções previstas

Em caso de defeito de conformidade, o consumidor tem direito a:

– no primeiro caso, reparar ou substituir, a seu critério, sem despesas, a menos que a solução exigida seja impossível ou desproporcionada em relação à outra.

– no segundo caso, à redução do preço ou à rescisão do contrato, à sua escolha.
Para determinar o montante da redução ou o montante a ser reembolsado, é considerada a utilização do bem.
Uma das duas soluções é considerada “desproporcionada” se implicar custos excessivos para o vendedor em comparação com a outra: ter em conta o valor que o bem teria se não houvesse defeito de conformidade; a falta do defeito de conformidade; as eventualidades de a solução alternativa poder ser aplicada sem grandes inconvenientes para o consumidor.
As reparações ou substituições devem ser efectuadas num “prazo razoável”, desde o pedido do consumidor.

O que é a garantia voluntária

A garantia voluntária é um compromisso adicional do vendedor ou fabricante para com o consumidor, de reparar ou intervir sobre o bem, vinculando-o de acordo com a modalidade indicada na declaração correspondente.

A garantia voluntária é uma garantia diferente e adicional, não substitui ou limita a garantia legal, relativamente à qual, pode ter amplitude e/ou duração diferente.

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