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Como é que a lei muda?

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AUMENTO DARESPONSABILIDADE

DE PARA ANOS

ÓNUS DA PROVA

DE A MESES

QUANDO OCORRE A FALTA DE CONFORMIDADE?

Quando o produto adquirido não respeita as características prometidas pelo Vendedor, mesmo através de publicidade. A falta de conformidade ocorre quando não foi dado ao Comprador o conhecimento correto do estado dos bens adquiridos.

PROPOSTA DE COMPRA IMPORTÂNCIA DE UM

CONTRATO PADRÃO VÁLIDO

A responsabilidade do vendedor por falta de conformidade dos bens é de 3 anos a partir da data de venda dos bens. Por acordo entre as partes, a responsabilidade do Vendedor por bens usados pode ser reduzida de 3 anos para 18 meses. O contrato de venda deve ser sempre celebrado em conformidade com a lei.

FICHA DE CONFORMIDADE

COMPILAÇÃO CORRETA PARA UM CONHECIMENTO CORRETO

A nossa ficha de conformidade é preenchida em pormenor (pelo vendedor) para o proteger de riscos que possa desconhecer. A ficha de conformidade RPM permite ao vendedor detalhar o estado de utilização do veículo, limitando os defeitos de conformidade (não-conhecimento). Se o defeito de conformidade se tornar aparente nos primeiros 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição dos bens e/ou a rescisão do contrato. Só uma ficha de conformidade completamente preencida pode evitar tais casos.

ÓNUS DA PROVA

Presume-se que a falta de conformidade que se manifesta nos dois primeiros anos após a venda do veículo tenha existido; cabe ao Vendedor provar que não existiu (NB: o ónus do Vendedoré reduzido para 12 meses após acordo entre as partes). Se o defeito se manifestar após dois anos (12 meses para carros usados) ou não for compatível com a natureza do bem é o Comprador que tem de provar a responsabilidade do Vendedor.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Restabelecimento da conformidade, o ativo é devolvido às condições prometidas pelo Vendedor (não permite a restauração com novos componentes). Postos em conformidade, reparação dos bens: a efetuar no prazo de 30 dias, com excepção da natureza complexa da mesma (a garantia é suspensa, para recomeçar quando o veículo for devolvido). O bem reparado beneficia de uma garantia adicional de 6 meses (número máximo de reparações 4). 

Redução proporcional do preço 

Rescisão do contrato


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