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LEGISLAÇÃO

Lei das Garantias

O Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 Outubro 2021, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 estabelecendo um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e comerciais, que tem contribuído para uma maior segurança e protecção do consumidor na aquisição de bens, reforçando os seus direitos.

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